Você conhece os direitos de um estagiário?

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Os seus direitos de estagiário existem, apesar de muitas pessoas ainda não conhecerem totalmente o que eles representam na prática. Pensando nisso, elaboramos esse artigo com os principais pontos da Lei do Estágio. Continue lendo e saiba mais!

Lei do estágio: fique por dentro dos seus direitos

Segundo consta no artigo 10 da Lei do Estágio (nº 11788), criada em 2008, prevista na CLT, “Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos”.

Esta modalidade de atividade profissional pode ser obrigatória ou não, a depender da determinação de diretrizes curriculares da área de ensino e projeto pedagógico do curso que o estudante realiza. A importância do estágio na vida estudantil se dá pela oportunidade do aluno adquirir conhecimentos específicos do seu setor de atuação, bem como desenvolver competências essenciais ao mercado de trabalho, como:

  • Proatividade
  • Pontualidade
  • Empatia
  • Capacidade de trabalhar em equipe
  • Boa convivência com lideranças
  • Disciplina
  • Responsabilidade
  • Entre outras

Para que o estudante tenha direito a realizar um estágio, é preciso analisar os seguintes requisitos, previstos na Lei:

  1. Matrícula e freqüência regular do educando em curso de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e nos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos e atestados pela instituição de ensino
  2. Celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino
  3. Compatibilidade entre as atividades desenvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso

Responsabilidades da Instituição de Ensino

A Lei do Estágio prevê algumas obrigações por parte da Instituição de Ensino em que o estagiário estuda. Confira a seguir:

  1. Celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte concedente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar
  2. Avaliar as instalações da parte concedente do estágio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando
  3. Indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário
  4. Exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a 6 (seis) meses, de relatório das atividade
  5. Zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas
  6. Elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos
  7. Comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas

Responsabilidades da Empresa

Veja abaixo quais entidades podem oferecer estágio, conforme consta na CLT voltada a estudantes:

  • Pessoas jurídicas de direito privado
  • Órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
  • Profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional

Todas essas instituições podem oferecer estágio, desde que preencha os seguintes requisitos:

  1. Celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento
  2. Ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural
  3. Indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente
  4. Contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso
  5. Por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho
  6. Manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio
  7. Enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário
  8. No caso de estágio obrigatório, a responsabilidade pela contratação do seguro de que trata o inciso IV do caput deste artigo poderá, alternativamente, ser assumida pela instituição de ensino

Seus direitos de estagiário: confira as regras

O estudante que deseja realizar estágio deve atentar-se às regras perante a contratação para que possa ter ciência sobre seus direitos e obrigações . Veja abaixo:

  1. A jornada deve ser de 4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos
  2. 6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular
  3. O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino
  4. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de avaliação, a carga horária do estágio será reduzida pelo menos à metade, segundo estipulado no termo de compromisso, para garantir o bom desempenho do estudante
  5. A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência
  6. O estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do auxílio-transporte, na hipótese de estágio não obrigatório
  7. A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, não caracteriza vínculo empregatício
  8. Poderá o educando inscrever-se e contribuir como segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social
  9. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares
  10. O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação
  11. Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos de o estágio ter duração inferior a 1 (um) ano
  12. Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio

A realização de um ou mais estágio é uma oportunidade de aprendizado para o estudante que deseja ingressar no mercado de trabalho. Para isso, é fundamental que o estagiário esteja totalmente a par de seus direitos para que não seja enganado por empresas que não cumprem a Lei do Estágio. Para acessar mais informações referentes à Lei 11788/08, acesse o site Jusbrasil.

 

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